STJ - RHC 13053 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075824-5


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. OMISSÃO
NA APLICAÇÃO DE ATENUANTE OBRIGATÓRIA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA
DATA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, QUANTO À
DOSIMETRIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Evidenciado que o paciente possuía mais de 70 anos na data da
prolação do decreto condenatório, tem-se como deficiente e omissa a
dosimetria da reprimenda que deixa de aplicar a atenuante
obrigatória.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus para se anular a sentença
monocrática tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de
que outra seja proferida com a incidência da atenuante obrigatória
na fixação da pena, mantida a condenação do paciente.
Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13053 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075824-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 210 RSTJ vol. 172 p. 507
Tópicos criminal, rhc, crime contra a ordem tributária.

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