TST - AIRR - 787028/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. In casu, os mandatos passados ao advogado subscritor do substabelecimento, que, por sua vez, conferiria poderes à subscritora do presente apelo, não tem data, como requer o dispositivo legal supramencionado. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação da advogada subscritora do agravo de instrumento resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Cumpre ressaltar a relevância da consignação da data na procuração e no substabelecimento, na medida em que esta Corte Superior tem jurisprudência solidificada na Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1, segundo a qual há irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à procuração. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787028/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procuração, ausência da data da outorga.

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