STJ - AgRg no Ag 469275 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108554-6


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações
especiais em que se patenteie relevante interesse da administração
da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar
bens para serem penhorados.
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469275 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108554-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 207
Tópicos agravo regimental, despacho denegatório de recurso especial, execução.

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