STJ - REsp 479673 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0124710-5


28/abr/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
10,87%. TRABALHADORES. MP Nº 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI Nº
10.192/01. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. MULTA.
I – Esta Corte Superior tem decidido não ser devido aos servidores
públicos o reajuste de 10,87%, relativo ao índice inflacionário
apurado no período de janeiro a junho de 1995, nos termos da MP nº
1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, tendo em vista que os
mesmos não se incluem no termo "trabalhadores" mencionado na
referida legislação.
II - Não são protelatórios os embargos de declaração opostos para o
fim de prequestionar matéria. Portanto, torna-se incabível a
cobrança da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479673 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0124710-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 256
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor público.

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