STJ - REsp 467439 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0122254-0


28/abr/2003

CASA PRÓPRIA. Capitalização.
É indevida a capitalização mensal de juros, que elevaria a taxa
anual para além dos 10% permitidos.
Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467439 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0122254-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 206
Tópicos casa própria, capitalização.

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