STJ - RMS 15661 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157210-5


28/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DEMISSÃO. RECURSO COM
EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUCESSIVOS. INTENÇÃO
PROCRASTINATÓRIA DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO PUNITIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Após regular apuratório administrativo, com obediência aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, decidiu o Conselho da
Magistratura pela demissão da recorrente, com a possibilidade, nos
termos do art. 313 do RITJ/PR, de interposição de recurso com efeito
suspensivo.
Recurso interposto; decisão denegatória e sucessivas oposições de
embargos declaratórios protelatórios, até que após o julgamento do
terceiro dos embargos, decidiu o Órgão pelo cumprimento da decisão,
com a conseqüente concretização da punição.
Não há falar-se em violação ao respectivo dispositivo do Regimento,
que nem mesmo tem a amplitude dada pela recorrente.
Ausência de direito, muito menos líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15661 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157210-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 217
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidora estadual.

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