STJ - AgRg no REsp 256106 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0039397-5


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Recurso especial que foi corretamente analisado à luz das normas
processuais e da Carta Magna vigentes, dentro da tecnicidade de que
se reveste, contendo a imprescindível fundamentação.
2. Prestação jurisdicional devidamente entregue.
3. O cabimento do recurso especial ou extraordinário está vinculado
ao fundamento do acórdão recorrido e não à natureza da matéria.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 256106 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0039397-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 184
Tópicos processo civil, agravo regimental, acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

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