STJ - RHC 13980 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010979-6


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. RÉU PRESO DESDE O FLAGRANTE E DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE REALIZAÇÃO DE
ACAREAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS
ELEMENTOS. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA, EM PRINCÍPIO,
INDISPENSÁVEL. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA E PENDENTE DE
APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, SE FOR O CASO.
EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO
NA GRAVIDADE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU
PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu
preso desde o flagrante e durante toda a instrução do processo, pois
a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva
condenação. Precedentes.
A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da
presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09/STJ.
Mesmo que a prova testemunhal e acareação constituam um dos meios
para o esclarecimento dos fatos, o Julgador não estará vinculado as
suas respectivas conclusões.
O Juiz tem liberdade na formação de sua convicção, sendo que, na
hipótese, já houve condenação com base em outros elementos dos
autos.
Ressalva de que não teria sido comprovada a existência da pessoa a
ser ouvida pelo Juízo, conforme solicitação da defesa, ou de que a
mesma teria sido mentor do crime imputado ao paciente.
Não se mostra, em princípio, indispensável a realização da
diligência, até porque tal não parece recair sobre circunstância ou
situação relevante para o processo.
O meio eleito não se presta para a análise de matéria probatória.
Tendo havido a interposição de recurso de apelação defensivo, ainda
pendente de julgamento, se poderá proceder a uma análise aprofundada
do conjunto probatório – ocasião em que se converterá, se for o
caso, o feito em diligência para a realização da prova técnica.
Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante
do reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis na própria
dosimetria da reprimenda, como a primariedade e a ausência de maus
antecedentes, não cabe a imposição de regime mais gravoso com
fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus, determinando o regime
semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13980 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010979-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 213
Tópicos criminal, rhc, roubo qualificado consumado e tentado.

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