STJ - HC 25882 / RS HABEAS CORPUS 2002/0168876-4


28/abr/2003

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDOS
CUMULATIVOS. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE AGRAVOU O REGIME PRISIONAL
ANTERIORMENTE IMPOSTO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA.
PLEITO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS OBJETIVOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O delito praticado pelo paciente, encontra-se tipificado no art.
121, § 2.º, inc. II, c/c o art. 14, ambos, do Código Penal (crime de
tentativa de homicídio qualificado) e classifica-se como crime
hediondo, a teor do art. 1.º, inc. I, da Lei n.º 8.072/1990. Sendo
assim, a pena imposta ao condenado será cumprida integralmente em
regime fechado, em consonância com o disposto no art. 2.º, § 1.º, da
referida legislação aplicável à espécie.
2. O pedido de reconhecimento do benefício de progressão de regime
prisional não foi oportunamente apreciado pelo Tribunal a quo, uma
vez que ainda não havia sido comunicado o agravamento do regime
prisional do paciente ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.
Destarte, o exame da eventual concessão do benefício pelo STJ
implicaria em vedada supressão de instância.
3. Pedido de habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa parte,
denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25882 / RS HABEAS CORPUS 2002/0168876-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 224
Tópicos habeas corpus, tentativa de homicídio qualificado, pedidos cumulativos.

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