TST - AR - 42878/2002-000-00-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. Acórdão rescindendo em que se deferiu à Reclamante, empregada pública, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, registrando-se que sua admissão se dera anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Ausência de vulneração do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Pretensão desconstitutiva que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 42878/2002-000-00-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, desvio de função, acórdão rescindendo em que.

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