TST - RR - 30368/2002-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA À LITERALIDADE DO PRECEITO LEGAL INVOCADO PELA PARTE. Demonstrada a possível ofensa à literalidade do preceito legal invocado pela parte, determina-se o processamento do recurso de revista em atendimento à diretriz do artigo 896, alínea c da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EBCT. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Esta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 06.11.2003, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-1, excluindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por entender que a forma de execução deve ser o precatório. Essa mudança ocorreu devido ao Supremo Tribunal Federal ter firmado o entendimento de que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal e que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por se tratar de entidade que presta serviço público, deve ser observada referida forma de execução, Aplicação do artigo 100 da Constituição Federal e 1988.Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30368/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ofensa à literalidade do preceito legal invocado pela parte, demonstrada a possível ofensa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›