TST - RR - 643070/2000


08/abr/2005

CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período a que se referem (item II do Enunciado 330/TST). HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, uma vez que a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a primeira parte do Enunciado 287/TST. HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO II, DA CLT. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, por não restarem demonstradas as apontadas violações legais ou divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 643070/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos carência de ação, quitação, enunciado 330/tst.

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