TST - ED-AIRR - 1864/1996-058-01-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO 1. O provimento dos embargos de declaração constitui medida obrigatória quando efetivamente configurado erro material no v. acórdão embargado. Inteligência do artigo 897-A, parágrafo único, da CLT 2. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento para sanar erro material apontado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1864/1996-058-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, erro material, caracterização 1.

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