TST - RR - 941/1998-024-07-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Note-se que sucessivas revisões legislativas modificaram profundamente a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a lei nº 10.288/01, acrescentou ao art.789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o art. 14, da Lei nº 5.584/70; a Lei nº 10.537/02, alterou o art.789, da CLT, e excluiu o referido parágrafo 10, derrogando, também, com isso, o art. 16, da Lei nº 5.564/70. Daí aplicar-se a Lei nº 1.060/50, que não faz qualquer referência quer à assistência sindical, quer ao limite de ganho do beneficiário, para ensejar a condenação em honorários advocatícios como conseqüência da sucumbência (art. 11). Ressalvada essa concepção, acata-se, por disciplina judiciária, o entendimento cristalizado nos Enunciados nºs. 219 e 329 e nas Orientações Jurisprudenciais da SDI-I nºs. 304 e 305. Recurso de revista conhecido, por violação de lei federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 941/1998-024-07-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, a corte pacificou o.

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