STJ - MC 6249 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0037894-4


28/abr/2003

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE DA EMPRESA DEVEDORA.
Sendo admissível a justificativa da empresa devedora quanto à
necessidade da permanência com o bem para o desempenho de suas
atividades, e à ausência de demonstração em contrário quanto à
alegada indispensabilidade do maquinário, deferida há de ser a
liminar para a sua manutenção como depositária, atribuindo-se efeito
suspensivo ao recurso especial.
Liminar referendada.

Tribunal STJ
Processo MC 6249 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0037894-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 197 RT vol. 818 p. 150
Tópicos medida cautelar, recurso especial, efeito suspensivo.

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