TST - RR - 77900/2003-900-11-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A teor do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Cabia à parte interessada, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 77900/2003-900-11-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, a teor do enunciado.

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