STJ - AgRg no REsp 409100 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011751-7


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO.
PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO
MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.
O prazo para pleitear a restituição do imposto de renda incidente
sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório começa a
fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do
fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computados desde o
termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum
devido a título de tributo.
Vencida a Fazenda Pública, podem os honorários advocatícios, por
força do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ser fixados
abaixo do mínimo estabelecido no § 3º do mesmo artigo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 409100 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011751-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 175
Tópicos agravo regimental, imposto de renda, férias.

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