TST - ROAR - 4479/2002-000-13-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. Decisão rescindenda em que se reconheceu a garantia de emprego (art. 118 da Lei nº 8.213/91) com fundamento no art. 120 do Código Civil. Violação dos arts. 128 e 460 do CPC e 59, 86 e 118 da Lei n° 8.213/91 não caracterizada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4479/2002-000-13-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, estabilidade, lei nº 8.213/91.

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