TST - AIRR - 1548/2002-101-08-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRARIE-DADE AO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. INEXISTÊNCIA. Somente autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo a demonstração efetiva de violação direta da Constituição da República ou conflito com Enunciado da Súmula desta Corte. In casu, não se vislumbra contrariedade ao Enunciado nº 331 desta Corte, porquanto o Regional, com base nas provas dos autos, assentou a inexistência dos requisitos necessá-rios para respaldar a hipótese de contrato temporário. De outro lado, encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte a tese recursal de que foi regular o contrato temporário firmado em face da natureza transitória e extraordinária dos serviços prestados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1548/2002-101-08-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, contrarie-dade ao enunciado nº 331 do tst.

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