TST - ROAR - 19/2003-000-05-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83/TST. A definição de dedicação exclusiva dada no Regulamento Geral do Estatuto da OAB não obriga o Judiciário por se tratar de inovação legislativa, motivo pelo qual a questão remete à interpretação do art. 20 da Lei nº 8.906/94, em que o fato de a recorrente dizer não ser a melhor a que lhe dera o acórdão rescindendo, não induz à idéia de ter sido manifestamente errônea, infirmando a versão de que a vigência ou a eficácia da norma ali contida fora negada. De qualquer forma, o referido dispositivo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia tem gerado interpretações divergentes entre os Tribunais. Com isso, firma-se a certeza do insucesso da pretensão rescindente, a teor do que preconizam o Enunciado nº 83 do TST e a Súmula nº 343 do STF, tendo em vista tratar-se de matéria controvertida no âmbito dos Tribunais. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 19/2003-000-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, alegação de ofensa ao art, 20 da lei nº 8.906/94.

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