STJ - EDcl no AgRg no Ag 468805 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107326-3


05/mai/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Falta de peças
obrigatórias. Omissão inexistente.
1. O Acórdão dispôs expressamente que a agravante deixou de juntar
ao instrumento cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada
Cidadania Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão e também da
procuração e do substabelecimento integrais outorgados ao advogado
da agravante, peças obrigatórias, exigidas pelo artigo 544, § 1º, do
Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 10.352/01, razão
pela qual o agravo não mereceu conhecimento, nos termos do próprio
dispositivo e em consonância com a jurisprudência pacífica desta
Corte. Também esclareceu o Acórdão embargado que a juntada apenas do
substabelecimento passado ao advogado da agravada não satisfaz a
exigência legal e que a procuração e o substabelecimento dos
agravantes apresentados incompletos às fls. 18, 19 e 20 não são
suficientes. Aplicada à espécie, ainda, a Súmula nº 115/STJ.
Devidamente fundamentado o decisum, não há falar em contradição,
obscuridade ou omissão, revestindo-se os presentes embargos de mero
caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 468805 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107326-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 293
Tópicos embargos de declaração.

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