STJ - AgRg no AgRg no Ag 462145 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082878-1


05/mai/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Intempestividade.
Fax. Protocolo do original. Lei nº 9.800/99.
1. ""A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do seu
término" (Lei nº 9.800/99, art. 2º)". No presente caso, o original
da petição de agravo regimental foi protocolado após o prazo contido
no referido artigo, razão por que não pode ter seguimento o recurso.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 462145 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082878-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 292
Tópicos agravo regimental.

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