STJ - MS 7224 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0115075-8


05/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.
CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A
SUA PERMANÊNCIA NO CERTAME. NOMEAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial na afirmação
do direito subjetivo do candidato aprovado e classificado à
observância, quando da convocação para a nomeação decidida pela
Administração Pública, da ordem dos concursos e, por implícito, da
ordem da classificação dos concorrentes habilitados.
2. O verbo constitucional não enseja a menor dúvida de que o direito
à nomeação decorre da violação da ordem de classificação e dos
concursos públicos (Constituição da República, artigo 37, inciso
IV), impondo-se reconhecer esse direito ao candidato que, embora
tenha sido aprovado e classificado para a nomeação no cargo a que
concorreu, como se deve afirmar após o trânsito em julgado da
decisão judicial que tanto assegurou, tem a sua nomeação postergada
pela de candidatos com classificação inferior, por culpa só da
administração pública, decorrente de ilegalidade reconhecida pelo
Poder Judiciário.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 7224 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0115075-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 215
Tópicos mandado de segurança, concurso público, agente da polícia federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›