STJ - MS 8602 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0110799-3


05/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. ARTIGO 53 DO ADCT E LEI 8.059/90. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do artigo 53, inciso II, do ADCT e artigo 4º da Lei
8.059/90, a pensão especial de ex-combatente, correspondente à
pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, é
inacumulável com quaisquer vencimentos percebidos dos cofres
públicos, aí incluídos qualquer outra pensão já concedida a
ex-combatente (parágrafo único do artigo 53 do ADCT), exceto os
benefícios previdenciários.
2. O Pretório Excelso e esta Corte Superior de Justiça firmaram já
entendimento no sentido de que a aposentadoria de servidor público
reveste-se de natureza previdenciária, para fins de incidência do
artigo 53 do ADCT.
3. Visando o impetrante ao restabelecimento de aposentadoria
compulsória por idade, sem prejuízo de sua percepção cumulativa com
a pensão especial de ex-combatente, correspondente à pensão militar
deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, é de se reconhecer a
existência de direito líqüido e certo amparável pela via
mandamental.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8602 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0110799-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 216
Tópicos mandado de segurança, administrativo, pensão especial.

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