TST - AIRR - 992/2003-016-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ARTIGO 511, §2º, DO CPC. I.N. Nº 17/TST. DESPROVIMENTO. A Agravante não recolheu as custas processuais impostas pelo Tribunal Regional quando reformou a sentença e deu provimento parcial ao recurso obreiro. Não há, portanto, como viabilizar o processamento do recurso de revista interposto ante o não atendimento de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, do preparo pagamento de custas processuais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2003-016-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, artigo 511, §2º, do cpc.

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