STJ - AgRg no REsp 337343 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0097063-5


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO DO
TRIBUTO. PROVA. DESNECESSIDADE. LEI N.º 9.032/95 E ART. 166 DO CTN.
INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A atualizada orientação desta Corte entende que a contribuição
para a seguridade social, exigida sobre os pagamentos efetuados a
autônomos, avulsos e administradores, não tem natureza de tributo
indireto, confundindo-se na mesma pessoa o contribuinte de fato com
o de direito.
2. Sendo assim, não há possibilidade de repercussão na
contribuição em comento, razão pela qual torna-se desnecessária a
prova do não repasse do encargo para a declaração do direito à
compensação dos valores pagos de forma indevida, independentemente
das modificações introduzidas na Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º
9.032/95 e a exigência do art. 166 do CTN.
3. Agravo regimental improvido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 337343 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0097063-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 244
Tópicos agravo regimental no recurso especial, contribuição previdenciária, administradores, autônomos e avulsos.

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