TST - RR - 1098/2002-009-01-00


08/abr/2005

VANTAGEM PROVENIENTE DE INSTRUMENTO NORMATIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INVIABILIDADE DO EXAME DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 297 DO TST. Verifica-se do acórdão recorrido não ter sido examinada a tese ora suscitada pela recorrente de que seria aplicável a prescrição total, em virtude de a vantagem provir não de lei mas de instrumento normativo da categoria profissional, nem o Regional foi exortado a tanto via embargos de declaração. Não tendo havido manifestação sobre a tese trazida à colação no recurso de revista, não há como o TST, pela falta do prequestionamento do Enunciado 297, pronunciar-se conclusivamente sobre a especificidade dos arestos citados, nos quais acolheu-se a tese da prescrição total, no caso de a vantagem não ser oriunda de lei e sim de instrumento normativo da categoria profissional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1098/2002-009-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos vantagem proveniente de instrumento normativo, prescrição total, inviabilidade do exame da especificidade dos arestos.

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