TST - RR - 1109/2003-083-15-00


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com enunciado desta c. Corte. Não demonstrada a violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim a fixação do marco inicial para aplicação da prescrição bienal do direito de postular em juizo o pagamento das diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não há como se conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1109/2003-083-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, rito sumaríssimo.

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