STJ - AgRg no Ag 476925 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127802-8


05/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. VERIFICAÇÃO DA
MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
Este Sodalício já firmou compreensão no sentido de que é possível ao
julgador utilizar-se de outros meios de prova, que não aquele
estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, para avaliar a
situação econômica do beneficiário e a sua real necessidade de obter
o benefício da renda mensal vitalícia.
Assim, auferir-se, nesta instância, as condições de miserabilidade
da beneficiária, mostra-se inviável, ante o óbice estabelecido pela
Súmula nº 7 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476925 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127802-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 333
Tópicos previdenciário, renda mensal vitalícia, verificação da miserabilidade do beneficiário.

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