TST - RR - 727/2002-051-02-00


08/abr/2005

1. RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal e dos embargos declaratórios opostos, abordado as questões alusivas à transação extrajudicial e aos reflexos dos descansos semanais, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 124 DA SBDI-1 DO TST - MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Contudo, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, na forma do entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial n° 124 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 727/2002-051-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação, não-caracterização, tendo a corte de.

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