STJ - AgRg no HC 25667 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0161652-8


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX.
ORIGINAL.AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo regimental manejado pela via do sistema
fac-símile, caso interposto fora do prazo legal ou quando não
juntado aos autos o arrazoado original. No caso estão presentes
ambas as situações, sendo manifesta a intempestividade do recurso.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 25667 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0161652-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 323
Tópicos processual penal, agravo regimental, interposição por fax.

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