STJ - EDcl no REsp 422685 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0032445-9


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS.
COMPENSAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição
previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a
administradores autônomos e avulsos são compensáveis com os valores
devidos a título de contribuições de mesma espécie incidentes na
folha de salários.
3. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 422685 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0032445-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 224
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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