TST - AIRR - 1108/1997-013-01-40


08/abr/2005

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Somente com a promulgação da atual Constituição Federal passou-se a exigir a observância de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 2. Não padece de nulidade o acórdão regional que reconhece vínculo empregatício de servidor de ente público admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, porquanto a Carta Magna anterior não impunha tal óbice à Administração Pública para contratar pessoal sob o regime jurídico da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/1997-013-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, admissão anterior à promulgação da constituição federal de 1988.

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