TST - AIRR - 563/2004-006-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. O despacho que denega seguimento a recurso de revista, que visava a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2004-006-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo diferenças da multa do fgts decorrentes de expurgos, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade.

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