STJ - REsp 452611 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0092463-5


05/mai/2003

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF.
SÚMULA 249-STJ. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ÍNDICES APLICÁVEIS.
PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252-STJ.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Conforme entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS" (Súmula 249-STJ).
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jun/87, jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02%
(LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7% (TR), consoante
Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta
Corte através da Súmula 252-STJ.
Tendo sido corretamente aplicados os índices legais nos meses de
junho-julho/90 e março/91, não incidem as diferenças inflacionárias
consideradas no acórdão, neste ponto reformado.
A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser relevada, em
conformidade com a Súmula 98-STJ.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 452611 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0092463-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 270
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, legitimidade passiva exclusiva da cef.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›