STJ - REsp 337159 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094361-4


12/mai/2003

CRIMINAL. RESP. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APOSIÇÃO DO CIENTE PELO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 89. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO
PROCESSO. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE.
PROPOSTA NÃO REALIZADA PELO MINISTERIO PÚBLICO. ANALOGIA AO ART. 28
DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – A intimação do Ministério Público deve ser pessoal.
II - O prazo para a interposição de recurso ministerial tem início
na data da aposição do ciente pelo representante do Parquet e, não,
do ingresso dos autos na Procuradoria de Justiça.
III - O fato de o réu estar respondendo a outro feito criminal
contraria o art. 89 da Lei nº 9.099/95, que prevê a inaplicabilidade
da suspensão condicional do processo ao acusado que esteja sendo
processado ou que tenha sido condenado por outro delito.
IV - É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa
para a proposta de suspensão condicional do processo, sendo
descabida a sua realização, em tese, pelo julgador.
V - Divergindo o Juiz e o Representante do Parquet, quanto à
proposição da benesse legal, os autos devem ser encaminhados ao
Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28 do
Diploma Processual Penal.
VI – Irresignação que merece ser provida para cassar a decisão
impugnada, restaurando-se a sentença monocrática.
VI- Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 337159 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094361-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 321
Tópicos criminal, resp, preliminar de intempestividade.

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