TST - A-RR - 631450/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 247 DO RITST PARA RECEBÊ-LO COMO AGRAVO. Ante o conteúdo infringente dos declaratórios, determina-se a reautuação do processo como agravo, conforme autoriza o art. 247, parágrafo único, do RITST. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. Comprovado que a revista foi protocolada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e não via “protocolo integrado”, dá-se provimento ao agravo para afastar a denegação do recurso. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a limitação imposta pelos Enunciados nos 126 e 297 do TST, cumpre ao Tribunal Regional, quando provocado via embargos declaratórios, esclarecer os elementos fáticos que o levaram à conclusão adotada, sob pena de não se conhecer do recurso de revista, que trata do vínculo de emprego entre as partes, por ausência de elementos para o seu exame. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 631450/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, aplicação do art, 247 do ritst para recebê-lo como agravo.

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