TST - RR - 647671/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO HAVIDA EM PROCESSO DIVERSO EFEITO PANPROCESSUAL FATO NOVO - PERDA DE INTERESSE RECURSAL. A quitação plena, geral e irrevogável dos pedidos decorrentes da relação de emprego, sem qualquer ressalva, judicialmente homologada em outro processo, tornando-se coisa julgada, com todas as suas conseqüências, espraia seus efeitos para outros eventuais processos em curso, retirando dos mesmos o respectivo interesse de continuidade da lide e, ipso facto, o interesse recursal superveniente. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647671/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, transação havida em processo diverso efeito panprocessual fato novo, perda de interesse recursal.

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