TST - RR - 657306/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Na condição de guardião e intérprete maior da Constituição Federal, o excelso Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, decidiu que foi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição de 1988. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do STF e do TST, que excluiu do teor da OJ nº 87 da SDI-1 a execução direta contra a ECT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657306/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, ect, forma de execução.

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