STJ - AgRg no REsp 296004 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0140746-5


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM BASE EM
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
As hipóteses (acórdão recorrido e acórdão paradigma) não se
assemelham para os fins de interposição de recurso especial com base
em divergência jurisprudencial.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 296004 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0140746-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 320
Tópicos agravo regimental no recurso especial, interposição com base em divergência jurisprudencial, não configuração.

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