STJ - RMS 15325 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118528-7


12/mai/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E MANDADO DE
SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE LEGITIMIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.
Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial, é
desnecessária a autorização expressa dos associados para que a
Associação representativa da respectiva classe, na qualidade de
substituto processual, impetre ação mandamental na defesa dos
direitos e interesses comuns.
Recurso parcialmente provido, com a anulação da decisão, e retorno
do feito à Corte a quo para novo pronunciamento, no tocante ao
mérito da questão.

Tribunal STJ
Processo RMS 15325 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118528-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 312
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e mandado de segurança, associação.

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