TST - AIRR - 685658/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Recurso de Revista, nos temas versados, não alcança seguimento, visto que não apresenta fundamentação nos moldes do art. 896, da CLT, ou deduz argumentação em dissonância à Orientação Jurisprudencial 304, SbDI1. Ressalta-se que, no tocante à discussão levantada pelo recorrente sobre o regime de compensação de jornada e dispensa da inspeção prévia da autoridade competente frente ao disposto no art. 7º, XIII, Constituição Federal, a decisão regional examinou a verificação prévia sob o enfoque da expressa previsão na norma coletiva que dispôs sobre a jornada compensatória; logo, trata-se de decisão calcada no respeito à norma coletiva, seguindo o preceituado no art. 7º, XXVI, CF que enuncia como direito social o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685658/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, intervalo intrajornada.

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