STJ - REsp 446001 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0083024-1


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL
DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS.
A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação não
torna ilíquida e incerta a cobrança dos encargos contratuais (multa
contratual e moratória).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446001 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0083024-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 330
Tópicos recurso especial, contrato de locação, ausência de requisito formal do título.

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