STJ - REsp 473868 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143301-9


12/mai/2003

LOCAÇÃO. FIANÇA. PRAZO DETERMINADO.
Ação declaratória de exoneração da responsabilidade. Momento em que
cessam, no caso aqui específico, os efeitos é aquele em que houve a
notificação ou a citação dos réus. Impossibilidade de fazer incidir,
por completo, a diretriz do STJ (Súmula 214), porque implicaria
conceder mais do que fora pedido.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473868 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143301-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 338
Tópicos locação, fiança, prazo determinado.

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