TST - RR - 699433/2000


15/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - O acórdão recorrido encontra-se de acordo com iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 177), que entende que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Outrossim, em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, manter o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 177, de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa. Divergência jurisprudencial e violações legais e constitucionais não configuradas. Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE LABORAL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na OJ nº 177 da SDI-I, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo se o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, pelo que indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 49, inciso I, letra b, permite que o empregado continue a prestar serviço após a concessão de sua aposentadoria, não se olvidando da regra do art. 453 da CLT. No caso do processo, o acórdão deixa claro que o benefício da aposentadoria foi concedido em 01.12.93 e que o Reclamante continuou a prestar serviços à Reclamada até 29.03.96, quando foi demitido. Extinto, portanto, o contrato de trabalho sem culpa do empregador, a continuação da prestação de serviços implicou a caracterização de um novo contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 699433/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos i recurso de revista do reclamante, extinção do contrato de trabalho, aposentadoria espontânea.

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