TST - AIRR e RR - 708169/2000


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SERVIDOR PÚBLICO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA IMOTIVADA. O recurso principal é improsperável, pois o acórdão regional está de acordo com a OJ 247 da SBDI-1/TST. Não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMBASA -ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. A SBDI-1/TST vem entendendo que a incorporação definitiva de vantagens previstas em acordos coletivos ao Contrato Individual de Trabalho contraria o Enunciado 277. Provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 708169/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante servidor público sociedade de economia, o recurso principal é.

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