STJ - EDcl no REsp 401253 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191877-0


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO.
OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Ocorrência de equívoco manifesto quando da determinação da
concessão do auxílio-acidente desde a apresentação do laudo pericial
em juízo, uma vez que desconsiderada a concessão de auxílio-doença.
2. Havendo pagamento de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido
a partir da sua cessação, isto é, do dia seguinte ao da alta médica.
3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar como
termo inicial para a concessão do auxílio-acidente o dia seguinte ao
da cessação do auxílio-doença.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 401253 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191877-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 325
Tópicos previdenciário, embargos de declaração, equívoco manifesto.

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