STJ - REsp 490513 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0156921-8


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CELETISTA.
CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE
PENOSA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.
PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. DESNECESSIDADE. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO.
1. As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento
consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime
celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou
perigosa, tem direito à contagem especial desse período, a despeito
de ter, posteriormente, passado à condição de estatutário.
Precedentes.
2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é garantida a
conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade
profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol
expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79),
antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção
de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.
3. Recurso especial conhecido em parte, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490513 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0156921-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 348
Tópicos previdenciário, servidor público estadual, regime celetista.

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