STJ - REsp 318961 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0046233-2


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, II, DO CPC – CONTRATOS DE OBRA
PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PAGAS COM ATRASO – PEDIDO DEFERIDO EM
PARTE NA 1ª INSTÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO – DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM
DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA – RECONHECIDA VULNERAÇÃO AOS
ARTIGOS 458 E 535, II, DO CPC – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO
PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL.
- Verificada a desarmonia entre a pretensão deduzida pela parte
embargante e a solução dada aos embargos declaratórios, configurada
está a vulneração aos artigos 458 e 535, II, do estatuto processual
civil, de modo a merecer que os autos retornem ao colendo Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro, para que haja um novo pronunciamento
acerca da matéria.
- Divergência jurisprudencial configurada.
- Recurso Especial conhecido e provido para que a Corte de origem se
pronuncie acerca das matérias ventiladas pela recorrente nos
embargos de declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 318961 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0046233-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 249
Tópicos processo civil – recurso especial – alíneas "a" e "c", - verificada a desarmonia.

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