TST - RR - 805185/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Ministério Público ante o descumprimento do Termo de Compromisso ajustado com a empresa Zalaf, que havia se obrigado a regularizar o meio ambiente de trabalho nas obras que executava no campus da Universidade de São Paulo. Trata-se de título executivo extrajudicial constituído pelo Ministério Público do Trabalho, em defesa da ordem jurídica trabalhista e de interesses difusos e coletivos trabalhistas, decorrentes de relação de emprego, razão pelo que a competência, em razão da matéria, para executá-lo pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Ademais, ante a Lei nº 9.958, de 12.01.2000, que deu nova redação ao art. 876 da CLT, o termo de ajuste de conduta celebrado perante o Parquet Trabalhista passou a figurar como título executivo extrajudicial na CLT. Ressalte-se que a alteração dada pela Lei nº 9.958, de 12.01.2000, tem aplicação imediata, nos termos do art. 87 do CPC, por se tratar de norma relativa à competência material desta Justiça especializada. Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 805185/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, execução do termo de ajuste de conduta.

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